Lei Complementar nº 5, de 05 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
5
Ano
1993
Data
05/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
05/06/1993
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA CONTÉUDO DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N°0003, DE 31/05/93.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica