Lei Ordinária nº 1.535, de 04 de fevereiro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1535
Ano
1992
Data
04/02/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
04/02/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N°1278, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1983 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica