Lei Ordinária nº 1.549, de 30 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1549
Ano
1992
Data
30/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/06/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO COM O PARLAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica