Lei Ordinária nº 1.396, de 21 de fevereiro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1396
Ano
1989
Data
21/02/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
21/02/1989
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS E JUROS PARA IMPOSTOS E TAXAS EM ATRASO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica