Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2021/1/dispositivos_da_lei_no_2989-2021.pdf da norma Lei Ordinária nº 2.989, de 15 de outubro de 2021 (Lei Ordinária nº 2.989, de 15 de outubro de 2021)
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Assunto do Anexo
Promulgação do Art. 2º e parágrafo único desta lei.
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 2.989, de 15 de outubro de 2021