Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 2.989, de 15 de outubro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 1 | dispositivos_da_lei_no_2989-2021.pdf |
Promulgação do Art. 2º e parágrafo único desta lei.
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