Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/6/ato_07_oficio.pdf da norma Ato nº 7, de 29 de setembro de 2023 (Ato nº 7, de 29 de setembro de 2023)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Ato nº 7, de 29 de setembro de 2023