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| Tipo | Número | Ano | Data | Ementa | Relacionamentos |
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| Lei Complementar | 377 | 2024 | 15 de Abril de 2024 | Dá nova redação ao § 3º, do Art. 99, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital-SP |
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 27 de maio de 1993
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| Lei Ordinária | 3140 | 2024 | 8 de Abril de 2024 | ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.124, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| Lei Ordinária | 3139 | 2024 | 8 de Abril de 2024 | Dá denominação a Próprio Municipal “Campo de Futebol Society - Benedito Vieira Pinto - Dito Graia” | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3138 | 2024 | 8 de Abril de 2024 | Da denominação a Próprio Municipal “PRAÇA JOSÉ FERNANDES SOBRINHO - JUCA FERNANDES” o Sistema de Lazer II, do Loteamento Jardim Real, em nossa cidade. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3137 | 2024 | 8 de Abril de 2024 | Da denominação a Próprio Municipal “PRAÇA DORIVAL SANCHES” o Sistema de Lazer I, do Loteamento Jardim Real, em nossa cidade. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Complementar | 376 | 2024 | 8 de Abril de 2024 | Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente. | Norma sem alterações posteriores. |
| Ato | 5 | 2024 | 5 de Abril de 2024 | Dispõe sobre a prorrogação do quanto estabelecido no ato n. 04, de 03/04/2024, no tocante à adoção, em caráter excepcional, do teletrabalho (homeoffice), a ser realizado no dia 08/04/2024, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 11 | 2024 | 3 de Abril de 2024 | Designa a Servidora MELRYMAR TROVO DE CAMARGO LIMA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, para substituir o Servidor LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES – Diretor Geral, durante o período em que o mesmo se encontra de férias, ou seja, de 04 a 13 de abril de 2.024. | Norma sem alterações posteriores. |
| Ato | 4 | 2024 | 3 de Abril de 2024 | Dispõe sobre a adoção, em caráter excepcional, do teletrabalho (homeoffice), a ser realizado entre os dias 04/04/2024 a 05/04/2024, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP. | Norma sem alterações posteriores. |
| Ato | 3 | 2024 | 22 de Março de 2024 | Dispõe sobre a adoção, em caráter excepcional, do teletrabalho (homeoffice), a ser realizado entre os dias 25/03/2024 a 26/03/2024, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3136 | 2024 | 21 de Março de 2024 | Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Palmital – CMPDAP – e dá outras providências. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3135 | 2024 | 21 de Março de 2024 | Dá denominação a Próprio Municipal “PRAÇA JOÃO ALVES DOS SANTOS - ZINHO”, a Área Institucional III, do Loteamento Jardim Real, em nossa cidade. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3134 | 2024 | 21 de Março de 2024 | Dá denominação a próprio municipal “Sala Maria Leme da Silva”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Complementar | 375 | 2024 | 21 de Março de 2024 | Dispõe sobre a alteração da redação do inciso I, do art. 1º, da Lei Complementar nº 372/2024, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e aumento real aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências, e sobre a alteração da redação do art. 1º, da Lei Complementar nº 373/2024, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual ao subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo. | |
| Resolução | 119 | 2024 | 19 de Março de 2024 | Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Palmital e dá outras providências”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Resolução | 118 | 2024 | 19 de Março de 2024 | “Dispõe sobre criação da Frente parlamentar de Proteção e Defesa dos Animais, e dá outras providências”. | Norma sem alterações posteriores. |
| Ato | 2 | 2024 | 18 de Março de 2024 | Dispõe sobre a adoção, em caráter excepcional, do teletrabalho (homeoffice), a ser realizado entre os dias 19/03/2024 a 21/03/2024, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP. | Norma sem alterações posteriores. |
| Ato | 1 | 2024 | 14 de Março de 2024 | Dispõe sobre a adoção, em caráter excepcional, do teletrabalho (homeoffice), a ser realizado entre os dias 14/03/2024 a 15/03/2024, no âmbito da Câmara Municipal de Palmital/SP. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 10 | 2024 | 13 de Março de 2024 | DESIGNA SERVIDORA, EM SUBSTITUIÇÃO, AS FUNÇÕES DE OUVIDORIA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3133 | 2024 | 8 de Março de 2024 | Dispõe sobre a contagem retroativa do tempo de serviço prestado no município de Palmital/SP, para fins de reconhecimento dos benefícios como quinquênios, licenças-prêmios, sexta-parte e demais direitos, aos servidores públicos municipais de Palmital/SP, no período de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19). | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3132 | 2024 | 7 de Março de 2024 | Altera a Lei nº 2.128, de 13 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a criação do Calendário Folclórico Turístico do município de Palmital, para incluir o evento denominado “Encontro BF/MS- Palmital” (Big Foot/ Mato Grosso do Sul- Palmital) | |
| Lei Ordinária | 3131 | 2024 | 7 de Março de 2024 | Dá denominação a Próprio Municipal “PRAÇA FRANCISCO DA COSTA BERNARDO (CHICO PAIOLÃO)”, a Área Institucional II, do Loteamento Jardim Real, em nossa cidade. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3130 | 2024 | 7 de Março de 2024 | Dá denominação a Próprio Municipal “PRAÇA ANIZIO ZIMERMANO”, a Área Institucional IV, localizada no Loteamento Jardim Real, em nossa cidade. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 9 | 2024 | 6 de Março de 2024 | DESIGNA SERVIDOR, EM SUBSTITUIÇÃO, AS FUNÇÕES DE RESPONSÁVEL PELA TESOURARIA. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 245 | 2024 | 5 de Março de 2024 | Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Excelentíssimo Senhor Dr. Ricardo Mailho Maroubo, DD. Coordenador Médico do Pronto Socorro da Santa Casa de Palmital. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 244 | 2024 | 5 de Março de 2024 | Concede o Título de Cidadã Palmitalense a Excelentíssima Senhora Tatiane Souza Rogatti Rossini, professora e atual vereadora do Município de Palmital/SP, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população palmitalense. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3129 | 2024 | 29 de Fevereiro de 2024 | Altera o artigo 2° da Lei nº 2.817, de 16 de outubro de 2017, que criou o “Programa de Auxílio à Alimentação" dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.817, de 16 de outubro de 2017
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| Lei Ordinária | 3128 | 2024 | 27 de Fevereiro de 2024 | Altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que Criou o Programa de Alimentação do servidor público, e dá outras providências. |
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.192, de 24 de maio de 2007
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| Lei Ordinária | 3127 | 2024 | 27 de Fevereiro de 2024 | Autoriza o S.A.A.E - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Complementar | 374 | 2024 | 27 de Fevereiro de 2024 | Concede reposição salarial aos Funcionários Públicos municipais da Administração Direta e Indireta. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Complementar | 373 | 2024 | 27 de Fevereiro de 2024 | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual ao subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo. |
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 375, de 21 de março de 2024
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| Lei Complementar | 372 | 2024 | 27 de Fevereiro de 2024 | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e aumento real aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências. |
Altera o(a)
Lei Complementar nº 211, de 05 de abril de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 375, de 21 de março de 2024
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| Lei Complementar | 371 | 2024 | 23 de Fevereiro de 2024 | Dá nova redação ao caput e ao § 3º, ambos do Art. 120, da Lei Complementar nº 01, de 27 de maio de 1.993, que disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Palmital. |
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 27 de maio de 1993
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| Decreto Legislativo | 243 | 2024 | 20 de Fevereiro de 2024 | Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Excelentíssimo Senhor Gilberto Kassab, DD. Secretário de Governo e Relações Institucionais do Estado de São Paulo. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Legislativo | 242 | 2024 | 20 de Fevereiro de 2024 | Concede o Título de Cidadão Palmitalense ao Excelentíssimo Senhor Dr. Eleuses Vieira de Paiva, DD. Secretário de Saúde do Estado de São Paulo. | Norma sem alterações posteriores. |
| Resolução | 117 | 2024 | 20 de Fevereiro de 2024 | Transfere para a Prefeitura Municipal de Palmital, Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal de Palmital. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 8 | 2024 | 1 de Fevereiro de 2024 | Nomeia a partir desta data o senhor CARLOS HENRIQUE MASSARO, para exercer o cargo de ASSESSOR DE RELAÇÕES PARLAMENTARES, referência CC-2, de provimento em Comissão, nos termos do Anexo VI, da Lei Complementar n. 211, de 05 de abril de 2012. |
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria nº 9, de 24 de abril de 2025
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| Portaria | 7 | 2024 | 12 de Janeiro de 2024 | DESIGNA SERVIDORA, EM SUBSTITUIÇÃO, AS FUNÇÕES DE RESPONSÁVEL PELO SIC. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 6 | 2024 | 10 de Janeiro de 2024 | DESIGNA FUNCIONÁRIA, EM SUBSTITUIÇÃO, PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR GERAL NO PERÍODO DE 15 A 24 DE JANEIRO DE 2024. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 5 | 2024 | 10 de Janeiro de 2024 | DESIGNA SERVIDOR, EM SUBSTITUIÇÃO, AS FUNÇÕES DE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 4 | 2024 | 8 de Janeiro de 2024 | SUSPENDE o atendimento ao público nas repartições da Câmara Municipal, no dia 09 de janeiro do corrente ano, durante o período de capacitação dos vereadores e servidores, ressalvados os casos de serviços essenciais e de interesse público. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 3 | 2024 | 8 de Janeiro de 2024 | Ficam divulgados os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais e estabelecidos e decretados os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento pela Câmara Municipal de Palmital, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 2 | 2024 | 3 de Janeiro de 2024 | NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA FINS ÚNICOS DE REAVALIAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS INSERVÍVEIS PARA O PERÍODO DE 03/01 A 31/12/2024. | Norma sem alterações posteriores. |
| Portaria | 1 | 2024 | 3 de Janeiro de 2024 | CONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PARA O PERÍODO DE 03 DE JANEIRO À 31 DE DEZEMBRO DE 2024. | Norma sem alterações posteriores. |
| Decreto Municipal | 5091 | 2023 | 22 de Dezembro de 2023 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotações orçamentárias. |
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.059, de 12 de dezembro de 2022
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| Lei Ordinária | 3126 | 2023 | 19 de Dezembro de 2023 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício de 2023. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3125 | 2023 | 19 de Dezembro de 2023 | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício de 2023. | Norma sem alterações posteriores. |
| Lei Ordinária | 3124 | 2023 | 19 de Dezembro de 2023 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a celebrar termos de colaboração ou contratos de gestão com entidades do terceiro setor da área da saúde, da área social, da área cultural, da área esportiva e da área ambiental e dá outras providências. |
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.140, de 08 de abril de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.185, de 11 de novembro de 2024
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| Lei Ordinária | 3123 | 2023 | 19 de Dezembro de 2023 | Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 3.092, de 14 de julho de 2023, e dá outras providências. |
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.092, de 14 de julho de 2023
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| Lei Ordinária | 3122 | 2023 | 19 de Dezembro de 2023 | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município para o exercício de 2023. | Norma sem alterações posteriores. |