1 - Projeto de Resolução nº 7 de 2013
Autores: Adriana Polisini, Mesa Diretora - Mesa Diretora
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DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO - SCI, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 59, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2013
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A DOAR IMÓVEL AO CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2013
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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REVOGA DOAÇÃO DE ÁREAS CONFORME ESPECÍFICA.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2013
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 1º DA LEI Nº 2.539 DE 10 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2013
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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Aprovado
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2013
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
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AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADITAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL.
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Aprovado
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