Resumo (53ª Ordinária da 16ª Legislatura)

REQUER A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, NO SENTIDO DE ESCLARECER A ESTA CASA DE LEIS, REFERENTE AO DECRETO Nº 4.148 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015, QUAL SERIA O MOTIVO PARA SER UTILIZADO TABELA COM VALOR DE "MODA" DE R$ 26.859,00/HA (TERRA DE PRIMEIRA), AO INVÉS DO VALOR "MÉDIO" DE R$ 22.273,44/HA (TERRA DE PRIMEIRA), AMBAS DO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA - IEA, REALIZADAS NA REGIÃO DE ASSIS, E ESTANDO EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.562/2015 DA RECEITA FEDERAL, TAL QUAL FOI APLICADO POR MUNICÍPIOS VIZINHOS, REPERCUTINDO ASSIM NO CÁLCULO DO REAJUSTE DO VALOR VENAL, QUE INCIDE SOBRE AS ALÍQUOTAS, DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), E, COM BASE NO EXPOSTO, REQUEIRO QUE SEJA FEITO CORREÇÃO NESSE SENTIDO, VISANDO DIMINUIR A CARGA TRIBUTÁRIA QUE RECAI SOBRE O PRODUTOR RURAL.

REQUER A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, QUE ENVIE INFORMAÇÕES DOS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGOS EM COMISSÃO E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA, ENVIANDO, EM ANEXO, CÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, EM CONFORMIDADE COM OS QUESTIONAMENTOS ABAIXO ELENCADOS: 1- DOS SERVIDORES QUE, AINDA ESTÃO EXERCENDO CARGOS EM COMISSÃO E/OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA, QUAIS OS QUE POSSUÍAM DÉBITOS DE NATUREZA FISCAL E/OU TRIBUTÁRIA JUNTO À MUNICIPALIDADE À ÉPOCA DE SUAS NOMEAÇÕES PELA ATUAL ADMINISTRAÇÃO? 2- QUANDO SE INICIARAM OS DÉBITOS FISCAIS E/OU TRIBUTÁRIOS EXISTENTES EM NOME DE CADA SERVIDOR? 3- QUAIS OS VALORES DOS DÉBITOS DE CADA SERVIDOR À ÉPOCA DESTAS NOMEAÇÕES, E QUAIS OS VALORES QUE SE ENCONTRAVAM AJUIZADOS NESTA ÉPOCA? 4- QUAIS OS VALORES DOS DÉBITOS QUE CONSTAVAM EM NOME DE CADA SERVIDOR EM 16/08/2015; QUAIS OS SERVIDORES QUE EFETUARAM O PARCELAMENTO DE SEUS DÉBITOS ATÉ A REFERIDA DATA; E, QUAIS FORAM OS VALORES PARCELADOS POR CADA SERVIDOR? 5- QUAIS OS SERVIDORES QUE PARCELARAM SEUS DÉBITOS APÓS ESTA DATA, E QUAIS FORAM OS VALORES PARCELADOS POR CADA UM DELES?

REQUER A SENHORA PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS, QUE INFORME, O PORQUÊ DA CÂMARA MUNICIPAL NÃO ESTAR DANDO CUMPRIMENTO AO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.700/2015, EM REFERÊNCIA À FISCALIZAÇÃO DA "EMPRESA JORNALÍSTICA COMARCA DE PALMITAL LTDA." (JORNAL DA COMARCA), HAJA VISTA QUE A REFERIDA EMPRESA TEM PERSISTIDO NA PUBLICAÇÃO INELEGÍVEL DA "MENÇÃO DO VALOR DO CUSTO DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DO PODER PÚBLICO", EM TOTAL INFRAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI ACIMA CITADA, SEM QUE, ESTA CASA DE LEIS, JAMAIS TENHA TOMADO QUALQUER PROVIDÊNCIA ACERCA DESTE DESCASO, APESAR DE JÁ TER HAVIDO SOLICITAÇÃO VERBAL AO DIRETOR GERAL DESTE LEGISLATIVO, NESTE SENTIDO.

INDICA A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A CONSTRUÇÃO DE UMA CAIXA DE DECANTAÇÃO E CONTENÇÃO, LIGADAS A GRELHA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS DE CHUVA E DE LIMPEZA, NOS PÁTIOS DA PREFEITURA, OFICINA, ALMOXARIFADO, POSTOS DE ABASTECIMENTO E LAVADOR DE VEÍCULOS, ATENDENDO ASSIM A LEI 2.704 DE 21 DE AGOSTO DE 2015.

INDICA A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, PARA A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NA PRAÇA DA MATRIZ.

INDICA A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO LIVRE NA PRAÇA DA BANDEIRA.

INDICA A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, NO SENTIDO DE FORNECER MENSALMENTE, AOS FUNCIONÁRIOS DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL E DO PRONTO SOCORRO, CESTAS BÁSICAS QUE SÃO ENTREGUES À PREFEITURA PELOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.

INDICA A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJAM REALIZADOS OS ESTUDOS NECESSÁRIOS, NO INTUITO DE DOAR UM TERRENO PARA A APPASFA (ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DE PROTEÇÃO A TODOS OS ANIMAIS "SÃO FRANCISCO DE ASSIS"), PARA QUE POSSAM CONSTRUIR UMA SEDE E DAR UM MELHOR ATENDIMENTO AOS ANIMAIS ABANDONADOS DE NOSSA CIDADE.

INDICA AO SENHOR MÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ROSA, DIRETOR DA AUTARQUIA "SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE PALMITAL - (SAS)", QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DA SENHORA PREFEITA ELABORAR E ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO ALTERANDO O ARTIGO 36, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/1994 QUE "CRIA AUTARQUIA E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.", PARA QUE AS CONTRIBUIÇÕES SEJAM CALCULADAS SOBRE O SALÁRIO BASE E NÃO SOBRE O VALOR BRUTO.

INDICA AO SENHOR BENDITO DA COSTA QUEIROZ, DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS, QUE SEJA REALIZADOS OS ESTUDOS NECESSÁRIOS A FIM DE INSTALAR OBSTÁCULOS REDUTORES DE VELOCIDADE EM TODA A EXTENSÃO DA AV. REGINALDA LEÃO.

INDICA AO SENHOR BENDITO DA COSTA QUEIROZ, DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS, QUE SEJA REALIZADOS SERVIÇOS A FIM DE TAPAR UM BURACO EXISTENTE NA RUA HORÁCIO DA SILVA LEITE, DEFRONTE A CAIXA DE ÁGUA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DESDOBRAR E ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREAS CONFORME ESPECIFICA.

DEFINE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.