Resumo (57ª Ordinária da 16ª Legislatura)

REQUER A MESA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 01/2015, CRIADA ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 110/2015.

REQUER A PREFEITA MUNICIPAL QUE SEJA ENVIADO A ESTE LEGISLATIVO, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES CONFORME ABAIXO ELENCADOS: 1- RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SOLICITARAM AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NO PERÍODO DE 1º DE JULHO DE 2015, ATÉ A PRESENTE DATA, FAZENDO CONSTAR DATAS DAS RESPECTIVAS SOLICITAÇÕES. 2- A PREFEITURA MUNICIPAL CUSTEOU O PAGAMENTO DOS 15 (QUINZE) DIAS INICIAIS DE AFASTAMENTO, AOS QUAIS ESTES SERVIDORES FAZEM JUS? 3- A AUTARQUIA SAS, RESTITUIU À PREFEITURA MUNICIPAL OS VALORES DEVIDOS A ESTES SERVIDORES, EM REFERÊNCIA AOS 15 (QUINZE) DIAS INICIAIS DE AFASTAMENTO? 4- CASO POSITIVO OU NEGATIVO, EXPLICAR POR QUÊ?

REQUER AO SR. EDSON APARECIDO MORENO - DD. PRESIDENTE DA AUTARQUIA “SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE "SAS", INFORMAÇÃO E ENVIO DE CÓPIA DE DOCUMENTO, CONFORME ABAIXO DISCRIMINADO: 1- QUAL A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA POR ESTA AUTARQUIA PARA O CUSTEIO DOS VALORES, REFERENTES AOS 15 (QUINZE) DIAS INICIAIS DE AFASTAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SOLICITAREM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE? 2- QUAL O CRITÉRIO UTILIZADO POR ESTA AUTARQUIA PARA DEFINIÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS, ACERCA DOS 15 (QUINZE) DIAS INICIAIS DE AFASTAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE SOLICITAREM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE?

REQUER A ILMA. SRA. PAULA BOND PEIXOTO - DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL/SP, QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, ACERCA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL E A AUTARQUIA SAS, EM CONFORMIDADE COM OS FATOS ABAIXO EXPOSTOS: 1- CONFORME CONSTAM DAS RESPOSTAS AO REQUERIMENTO Nº 134/2015, A AUTARQUIA “SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – SAS”, POSTERIOR A FIRMAÇÃO DO “TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTOE CONFISSÃO DE DÉBITOS”, EM DATA DE 24 DE JULHO DE 2015, EFETUOU A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL O PAGAMENTO, À VISTA, DAS DESPESAS ADMINSITRATIVAS REFERENTES À UTILIZAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS DE POSSE DA MUNICIPALIDADE, NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2012 ATÉ JUNHO DE 2015, NO VALOR DE R$ 180.051,27 (CENTO E OITENTA MIL, CINQUENTA E UM REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). 2- A AUTARQUIA “SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – SAS”, FIRMOU COM O MUNICÍPIO DE PALMITAL “CONTRATO DE RATEIO” PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES À UTILIZAÇÃO DOS BENS DE POSSE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, NO PERÍODO DE 01 DE JULHO DE 2015 A 30 DE JUNHO DE 2016, SEM A REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA AVERIGUAR SE SERIA VANTAJOSO FINANCEIRAMENTE PERSISTIR NA UTILIZAÇÃO DESTE BENS, CONFORME MOSTRA A DOCUMENTAÇÃO ANEXA. 3- CONFORME CONTAM DAS RESPOSTAS AO REQUERIMENTO Nº 137/2015, A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL ENCONTRA-SE INADIMPLENTE COM A AUTARQUIA “ SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – SAS”, ACERCA DOS PAGAMENTOS DAS CONSTRIBUIÇÕES PATRONAIS, BEM COMO DOS VALORES QUE FORAM DESCONTADOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO NOS MESES DE JULHO DE 2015 EM DIANTE, FATO ESSE JÁ NOTICIADO A ESTA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO REQUERIMENTO Nº 138/2015. 4- CONFORME CONSTA DA PUBLICAÇÃO DO SEMANÁRIO OFICIAL, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015, O MUNICÍPIO DE PALMITAL E A AUTARQUIA “SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – SAS”, ADITARAM O “TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS”, FIRMADO, ENTRE AMBOS, EM 24 DE JULHO DE 2015, PARA PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 106.206,47 (CENTO E SEIS MIL, DUZENTOS E SEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), SENDO QUE O REFERIDO VALOR JÁ CONSTAVA DO “TERMO DE ACORDO” EM QUESTÃO, CONFORME CONSTA DAS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ANEXOS.

REQUER AO EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – UR 4 – MARÍLIA-SP, SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, ACERCA DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRATICADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, TENDO EM VISTA QUE, A MESMA, ENCONTRA-SE INADIMPLENTE COM A AUTARQUIA “SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – SAS”, ACERCA DOS PAGAMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS, BEM COMO DOS VALORES DESCONTADOS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO NOS MESES DE JULHO DE 2015 EM DIANTE, CONFORME CONSTAM DAS RESPOSTAS AO REQUERIMENTO Nº 137/2015, O QUAL FOI APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE OUTUBRO DE 2015, CONFORME CONSTA DA CÓPIA ANEXA.

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, SEJA INFORMADO A ESTE LEGISLATIVO, QUAL A PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO BAIRRO “JARDIM MONTREAL”, TENDO EM VISTA QUE ESTES SERVIÇOS, HÁ TEMPOS, SE FAZEM NECESSÁRIOS, DEVIDO AO ESTADO PRECÁRIO QUE AS RUAS DO REFERIDO BAIRRO SE ENCONTRAM, CONFORME PODEM COMPROVAR AS FOTOS ANEXAS.

REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO A ILMA. SRA. PAULA BOND PEIXOTO – DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL/SP, ENCAMINHANDO, ANEXO, FOTOS E EXEMPLAR DE JORNAL, A FIM DE INSTRUIR O INQUÉRITO CIVIL Nº 14.0362.0000070/2015-0, TENDO EM VISTA QUE AS OBRAS DO “CENTRO DE LAZER ANTONIO PEDRO COBIANCHI”, HÁ TEMPOS, SE ENCONTRAM PARALISADAS.

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE PRESTA A ESTA CASA DE LEIS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1- QUAL O DESTINO DADO ÀS MADEIRAS QUE SÃO EXTRAÍDAS QUANDO DA PODA, CORTE E/OU ERRADICAÇÃO DAS ÁRVORES EM NOSSO MUNICÍPIO. 2- EXISTE A POSSIBILIDADE DOS VALORES REFERENTES À VENDA DESTAS MADEIRAS, SEREM REVERTIDOS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL A TÍTULO DE COLABORAÇÃO ENQUANTO PERMANECER A ATUAL CRISE FINANCEIRA?

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, A RELAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS (NOME COMPLETO), LOCAL EM QUE SE ENCONTRA LOTADO, A FUNÇÃO QUE EXERCE E O VALOR DE SEUS VENCIMENTOS, CONFORME ANTERIORMENTE SOLICITADO VIA REQUERIMENTO Nº 132/2015, ACERCA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.

REQUER A SRA. NÁDIA PATRÍCIA CASCALEZ ORTIZ GONÇALES, DD. SECRETÁRIA DE SAÚDE, QUE SEJA INFORMADO A ESTA CASA DE LEIS SE ESTÃO EM DIA OS REPASSES DE RECURSOS PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL E SE A SRA. TEM CONHECIMENTO DE ONDE ESTÃO SENDO GASTOS TAIS RECURSOS ENVIADOS PARA REFERIDA ENTIDADE.

REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A TODAS AS ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE PALMITAL, ENCAMINHANDO ANEXO CÓPIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.064 DE DE 4 DE ABRIL DE 2.005 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.678 DE 10 DE ABRIL DE 2.015, AS QUAIS OBRIGAM AS ENTIDADES A PRESTAREM CONTAS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL E PARA A CÂMARA MUNICIPAL.

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS O QUANTO SEGUE: 1- QUEM CUSTEOU O PAGAMENTO DOS MÉDICOS DE RETAGUARDA DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL NO PERÍODO DE JANEIRO À AGOSTO DO CORRENTE ANO, TENDO EM VISTA QUE EM COMUNICADO DIVULGADO DIZ QUE NÃO É RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA? 2- QUAL A ORIGEM DOS RECURSOS REFERENTE AO REPASSE NO VALOR DE R$ 112.000,00 (CENTO E DOZE MIL REAIS) REALIZADO PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL NO DIA 06 DE NOVEMBRO PASSADO?

REQUER AO SR. SR. HELINTON BELINE, SECRETÁRIO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, QUAIS OS VALORES REPASSADOS PARA A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, DESDE 1º DE JANEIRO DO CORRENTE ANO ATÉ A PRESENTE DATA, DISCRIMINADO A ORIGEM DOS RECURSOS (GOVERNOS FEDERAL, GOVERNO ESTADUAL E GOVERNO MUNICIPAL), A DATA E O VALOR DE CADA REPASSE.

REQUER AO SR. EDSON ROGATTI, PRESIDENTE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE ESTÃO EM DIA OS REPASSES DE RECURSOS POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, DE 1º DE JANEIRO DO CORRENTE ANO ATÉ A PRESENTE DATA, E QUAL FOI A DESTINAÇÃO DOS MESMOS.

REQUER A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE HÁ ESTUDOS NO SENTIDO DE REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE MAIS UM FUNCIONÁRIO PARA PRESTAR SERVIÇO JUNTO A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE.

INDICA AO SR. BENEDITO DA COSTA QUEIROZ, DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS, QUE SEJA REALIZADO OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA NOS SEGUINTES LOCAIS: 1- PRAÇA ELIAS VIEIRA, LOCALIZADA NA RUA JOÃO PAULO II, NO JARDIM SANTA TEREZINHA; 2- PRAÇA NICANOR FIGUEIREDO, LOCALIZADA NA RUA MARIA CANDIDA FERRAZ, NO JARDIM DAS OLIVEIRAS; 3- ÁREAS DE LAZER DO CONJUNTO RESIDENCIAL PADRE INOCENTE OSÉS; 4- PRAÇA DR. CHAKIB ASKAR, LOCALIZADA NO JARDIM DAS FLORES.

INDICA AO DIRETOR PRESIDENTE DA CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A - CART, QUE SEJAM COLOCADAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA ROTATÓRIA DO TREVO DE ACESSO A VICINAL PMT 440 "DR. FUAD HADDAD" ATRAVÉS DA RODOVIA RAPOSO TAVARES.

INDICA A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A EXECUÇÃO DE REPAROS A FIM DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DE ÁGUA PARADA NO FINAL DA RUA ANDRÉ MAURICIO MARQUES, NO BAIRRO GOLDEN PARK.

INDICA A SRA. PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO, COM A DEFINIÇÃO DE VIA PREFERENCIAL E DE PARE, NA ENTORNO DA ROTATÓRIA LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DA RUA SATIRO MOLITOR COM A RUA PAULO VERGÍNIO.

INDICA AO SR. BENEDITO DA COSTA QUEIROZ, DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS, QUE SEJA REALIZADO O CORTE DA GRAMA E A PODA DAS ÁRVORES DA PRAÇA MANOEL DA S. OLIVEIRA E DA PRAÇA DA BÍBLIA.

DÁ DENOMINAÇÃO A PRÓPRIO MUNICIPAL "PRAÇA ARTHUR ALVES", À ÁREA VERDE, LOCALIZADA NO BAIRRO "RESIDENCIAL FÊNIX", DESTA CIDADE.

DÁ DENOMINAÇÃO À PRÓPRIO MUNICIPAL - "UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ROBERTA MORENO SÁS".

DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U.