Resumo (68ª Ordinária da 17ª Legislatura)

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE AINDA NÃO TOMOU MEDIDAS MAIS RÍGIDAS EM RELAÇÃO A ENTREGA DE MEDICAMENTOS NA FARMÁCIA DEVIDO AO ALTO GRAU DE CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS (COVID-19). COMO ESTA SENDO FEITA A ENTREGA DESSES MEDICAMENTOS AS PESSOAS IDOSAS E GESTANTE E COM DOENÇAS CRÔNICAS QUE ESTÃO EM ISOLAMENTO, SENDO QUE ESTÁS SÃO DO GRUPO DE RISCO. NÃO PODERIA COMO A EXEMPLO DE OUTRAS CIDADES OS REMÉDIOS PARA ESSES PACIENTES SEREM ENTREGUES POR MOTOBOYS OU MESMO OS MOTORISTAS DA PREFEITURA PARA QUE OS PACIENTES NÃO PRECISEM SE DESLOCAR ATÉ A FARMÁCIA. POIS SE O OBJETIVO É NÃO TER PESSOAS NA RUA ESTA MEDIDA SERIA ESSENCIAL.

REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA CIDADE, COM CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO N. 221/2018 E DA R. DECISÃO EM ANEXO (DOS AUTOS DO PROC. N. 2253197-22.2018.8.26.0000), SOLICITANDO QUE TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, UMA VEZ QUE O SR. PREFEITO MUNICIPAL VEM DESCUMPRINDO A LEGISLAÇÃO E COBRANDO INDEVIDAMENTE PELA TAXA DE ÁGUA E RESPECTIVOS EMOLUMENTOS.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, POR QUAIS MOTIVOS O PROCESSO Nº 2253197-22.2018.8.26.0000 REQUERIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL QUE FOI INDEFERIDA PELA ADIN SOBRE O DECRETO LEGISLATIVO 221/2018 QUE SUSTOU OS EFEITOS DO ARTIGO Nº 1, SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE ÁGUA (INDEVIDA) VEM SENDO COBRADA. PORQUE A COBRANÇA SE O DECRETO LEGISLATIVO ESTÁ EM VIGÊNCIA E O DECRETO DA PREFEITURA FOI JULGADO IMPROCEDENTE NESSE PROCESSO? E COMO VAI SER FEITA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS DE CADA CONTA DOS CONTRIBUINTES? OU SERÃO DESCONTADAS NAS CONTAS FUTURAS?

REQUER AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL - SAAE, OU A QUEM COUBER A RESPONSABILIDADE PELA REFERIDA AUTARQUIA, SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, QUAL O DISPOSITIVO LEGAL, NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE AMPAROU A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 4.494, DE 26 DE JULHO DE 2019, A FIM DE INSTITUIR A COBRANÇA E A MAJORAÇÃO DOS VALORES REFERENTES À TAXA EMOLUMENTOS NAS FATURAS DE ÁGUA DOS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.

MOÇÃO DE PESAR, PELO PASSAMENTO DA EX-VEREADORA CARMEM MACHADO NEGRÃO, “CARMINHA NEGRÃO”, OCORRIDO NO ÚLTIMO DIA 1º DE ABRIL.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, NO SENTIDO DE SUSPENDER A COBRANÇA DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS DE SEUS CONTRIBUINTES, ENQUANTO PERDURAR O DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E HOUVER DETERMINAÇÕES GOVERNAMENTAIS DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E ISOLAMENTO SOCIAL.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS, HAJA VISTA O DESCUMPRIMENTO DE ALGUMAS NORMAS VIGENTES NOS DECRETOS ESTADUAL E MUNICIPAL PARA SE EVITAR CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS PARA QUE SEJA PAGO UM BÔNUS SALARIAL A TODOS OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DIRETA E INDIRETA QUE ESTÃO NA LINHA DE FRENTE NO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).