Resumo (81ª Ordinária da 17ª Legislatura)

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME SE O MUNICÍPIO FIRMOU CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO TOCANTE À EXECUÇÃO, ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, POLICIAMENTO E CONTROLE DE TRÁFEGO E TRANSITO NAS VIAS TERRESTRES MUNICIPAIS, EM OBEDIÊNCIA À LEI MUNICIPAL N. 2794, DE 10 DE ABRIL DE 2017 (CÓPIA EM ANEXO). EM CASO NEGATIVO, POR QUAL MOTIVO ESTA LEI NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA E NÃO FOI FIRMADO REFERIDO CONVÊNIO?

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, QUANTOS PACIENTES ESTÃO AGUARDANDO NA FILA DE ESPERA POR EXAMES, CIRURGIAS ELETIVAS, CONSULTAS E/OU CIRURGIA AO OFTALMOLOGISTA, MAMOGRAFIA, ULTRASSONOGRAFIA, ENDOCRINOLOGISTA E OUTRAS ESPECIALIDADES, BEM COMO QUAL O TEMPO DE ESPERA POR MÉDICOS ESPECIALISTAS, E AINDA, QUE SEJA ENVIADA A LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE ESTÃO AGUARDANDO OS ATENDIMENTOS SUPRACITADOS.

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, POR QUAIS MOTIVOS AINDA NÃO FOI FEITA A REALIZAÇÃO DE TAPA BURACO NA TRAVESSA DA RUA PADRE MARTINS COM A RUA ÂNGELO BRIGANÓ, DEVIDO A UM GRANDE BURACO JUNTO A VALETA NAQUELE LOCAL.

REQUER AO ILMO. DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALMITAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, O ATUAL ANDAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1002380-97.2020.8.26.0415 (REF. AO INQUÉRITO CIVIL N. 43.0362.00039/2019-7), O QUAL CINGE NA APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TOCANTE AO NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONTÍNUOS À POPULAÇÃO DESTA CIDADE PELO MUNICÍPIO DE PALMITAL.

REQUER AO SR. DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALMITAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DO ATUAL ANDAMENTO DO INQUÉRITO CIVIL, O QUAL CINGE NA APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADES PRATICADA PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NO TOCANTE AO NÃO FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR AOS ESTUDANTES DO ENSINO BÁSICO FUNDAMENTAL DESTA CIDADE EM TEMPOS DE PANDEMIA.

PARABENIZAÇÃO AOS PROFESSORES E AUXILIARES DA EDUCAÇÃO INFANTIL DE PALMITAL, PELA COMEMORAÇÃO DO DIA DO PROFESSOR.

PARABENIZAÇÃO A MÓVEIS BRIGANÓ, POR ESTAR APOIANDO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, HOJE E SEMPRE, COM A MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DO MOBILIÁRIO.

INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERRENO LOCALIZADO A RUA CEL. AFONSO NEGRÃO, AO LADO DO Nº 225, POIS O MESMO JÁ FOI ALVO DE VÁRIAS DENÚNCIAS POR PARTE DOS MORADORES DEVIDO AO ACÚMULO DE SUJEIRA, MATO ALTO, RESTOS DE TIJOLOS O QUE TEM CAUSADO A PROLIFERAÇÃO DE ESCORPIÕES E COBRAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE - CMPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.