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Institui no calendário oficial do Município de Palmital o “Dia Municipal do Corredor de Rua - Jairo Ortega”, a ser comemorado anualmente no dia 03 de abril.
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Aprovado
Por Unanimidade. O Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do projeto em referência o qual foi aprovado por unanimidade. Usaram da palavra os Vereadores Miguel Bueno e Dr. João Gil, (discurso na íntegra gravado em DVD).
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Dispõe sobre incentivo ao plantio de árvores nas vias públicas da cidade de Palmital, mediante desconto no valor anual do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências.
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Aprovado
Por Unanimidade. O Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do projeto em referência o qual foi aprovado por unanimidade.
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Dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano no Município de Palmital, institui o Plano Diretor de Palmital e dá outras providências.
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Aprovado
Por seis votos a quatro. O Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal pedindo Vista de 10 dias do projeto em referência, onde, verificando empate em cinco a cinco, o senhor Presidente votou desfavorável ao pedido; O Vereador Lukas fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do projeto em referência o qual foi aprovado por unanimidade.
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