Matérias do Expediente (37ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Dá nova redação ao inciso VII, do Art. 37 e ao caput do Art. 96, ambos da Lei Orgânica do Município de Palmital.

Dispõe sobre alteração dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 177 de 06 de outubro de 2009 e dá outras providências.

Modifica-se o Art. 1º, do Projeto de Lei nº 51/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 2.912, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se o programa de visita e acompanhamento domiciliar, que são realizados pelos Agentes Comunitários de Saúde de nossa cidade, ainda se encontra vigente, em caso positivo, qual setor da municipalidade é responsável pelo acompanhamento e controle da execução desses trabalhos.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal ,a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido proceder a contratação de profissionais para os cargos públicos de Fonoaudiólogo e Terapeuta Ocupacional para o nosso município.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de encaminhar um Projeto de Lei a esta Casa de Leis ou editar um ato normativo, a fim de aumentar a margem de empréstimo consignado aos servidores públicos municipais, de acordo com a Medida Provisória nº 1.132/22.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal estudos que se fizerem necessários, no sentido de realizar um campeonato municipal de Poker em nossa cidade.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos que se fizerem necessários, para destinação de uma área seja pública, ou por meio de parceria privada com as loteadoras, voltada exclusivamente para construções de barracões para guardar implementos agrícolas, insumos, etc.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de orientar as Secretarias Municipais e respectivos órgãos para que seja utilizado todos os meios possíveis para entrar em contato com os munícipes que buscam a utilização dos serviços públicos, tais como whatsapp, email, etc.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar o recapeamento asfáltico em trechos da Rua Eduardo Zacarelli.