1 - Veto nº 5 de 2022
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1184
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Veto Total ao Projeto de Lei nº 51/2022 que altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.912, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2022
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1199
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Autoriza a autarquia SAS - Serviço de Assistência a Saúde a contratar sem ônus financeiro próprio, empresa que viabilize plataforma de intermédio e apoio aos Funcionários Públicos e respectivos grupos de dependentes da Prefeitura, Câmara Municipal e Autarquias do município de Palmital, e dá outras providências.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2022
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1200
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Dispõe sobre desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2022
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 1201
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Autoriza a desafetação de área de uso institucional e sua doação para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Palmital e dá outras providências.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2022
Autor: Galo
Número de Protocolo: 1165
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Institui no âmbito do Município de Palmital o “Dia Municipal do Campista Católico”.
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Matéria lida
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2022
Autor: Miguel Bueno
Número de Protocolo: 1190
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Autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa Restaurante Popular” no Município de Palmital por meio de parcerias e dá outras providências.
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Matéria lida
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7 - Projeto de Resolução nº 8 de 2022
Autor: Cristian do Posto
Número de Protocolo: 1152
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Institui a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental no âmbito da Câmara Municipal de Palmital, e dá outras providências.
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Matéria lida
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8 - Requerimento nº 92 de 2022
Autor: Galo
Número de Protocolo: 1142
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Requer ao Ilustríssimo Senhor Luis Antonio Ferreira, DD Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital - SAAE, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca do reservatório de água instalado na Praça Mônica Fernandes Ordelas Breganó, conforme segue:
a) qual o valor gasto com a instalação do reservatório no referido local e qual o volume total que o reservatório comporta?
b) com quais outros poços artesianos, o reservatório se encontra atualmente interligado?
c) qual a capacidade média de reserva de água que está sendo mantida no reservatório?
d) foram realizados estudos técnicos e operacionais dos poços que fornecem água no local para a instalação do atual reservatório?
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Aprovado
Obs.: Por Unanimidade.
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9 - Requerimento nº 93 de 2022
Autor: Barela da Ambulância
Número de Protocolo: 1147
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Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, sobre a existência de terrenos nos parques industriais de nosso município para instalação de novas empresas, como segue: a) existem terrenos disponíveis nos parques industriais do município para doação a empresas?
b) existem reivindicações de empresas para doação de terrenos dos parques industriais para implementação de empreendimento em nossa cidade? Em caso positivo, quantas reinvindicações se encontram protocoladas na Prefeitura Municipal?
c) qual o critério adotado pela municipalidade para a doação de terrenos dos parques industriais em nosso município para implementação de novas empresas?
d) quais providências estão sendo adotadas pela atual administração acerca dos terrenos doados anteriormente as empresas que não realizaram as devidas edificações, ou realizaram algumas benfeitorias, mas se encontram sem o devido funcionamento, haja vista que nesses casos existe a possibilidade de retomada dos terrenos conforme preconiza a normatização municipal e o termo de doação do imóvel firmado entre as partes?
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Aprovado
Obs.: Por Unanimidade.
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10 - Requerimento nº 94 de 2022
Autor: Galo
Número de Protocolo: 1166
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Requer ao Senhor Luis Antonio Ferreira, DD Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital - SAAE, que preste informações a esta Casa de Leis, acerca do reservatório de água instalado na Praça Francisco Marques, defronte a Travessa Osvaldo Ravagnani, conforme segue:
a) qual o valor gasto com a instalação do reservatório no referido local e qual o volume total que o reservatório comporta?
b) com quais outros poços artesianos, o reservatório se encontra atualmente interligado?
c) qual a capacidade média de reserva de água que está sendo mantida no reservatório?
d) foram realizados estudos técnicos e operacionais dos poços que fornecem água no local para a instalação do atual reservatório?
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Aprovado
Obs.: Por Unanimidade.
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11 - Requerimento nº 95 de 2022
Autor: Miguel Bueno
Número de Protocolo: 1189
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Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe estudos por parte da municipalidade ou previsão para instalar uma guarita no trevo com acesso ao bairro rural das Três Ilhas, a fim de abrigar os trabalhadores que ficam esperando ônibus naquele ponto, bem como a instalação de guaritas em outros pontos em nossa cidade.
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Aprovado
Obs.: Por Unanimidade.
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12 - Requerimento nº 96 de 2022
Autor: Tati Rogatti
Número de Protocolo: 1192
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Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis:
a) Há divergências, entre os valores do salário base pago aos docentes lotados no mesmo cargo, com a mesma jornada, dependendo do ano de ingresso? Em caso afirmativo, qual a justificativa?
b) Há, também, divergência na prática de pagamento referente ao valor do salário base para os docentes? Em caso afirmativo, justificar.
c) Encaminhar os atos de enquadramento baixados por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo, a que se refere o artigo 118 da Lei Complementar n° 177 de 06 de outubro de 2009.
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Aprovado
Obs.: Por Unanimidade.
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13 - Requerimento nº 97 de 2022
Autor: Tati Rogatti
Número de Protocolo: 1193
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Requer ao Sr. Flávio Aparecido Gonçalves Marques, digníssimo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças (CMDCA), que informe a esta Casa de Leis:
a) Qual o embasamento legal utilizado para a formulação da Resolução Normativa nº 01 de 04 de agosto de 2022?
b) Tal normativa leva em consideração o artigo 139 da Lei 8.242 de 12 outubro de 1991 e a Lei Ordinária Municipal nº 2.873 de 2018?
c) A normativa está em consonância com o Edital de Abertura do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Palmital N°001/2019?
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Aprovado
Obs.: Por Unanimidade.
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14 - Moção nº 42 de 2022
Autor: Tati Rogatti
Número de Protocolo: 1191
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Congratulações e Aplausos a todos os professores dessa municipalidade pela comemoração do dia dos Professores.
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Aprovado
Obs.: Por Unanimidade; Vereadores Miguel Bueno e Marcelo Marin fizeram uso da palavra. (discurso na íntegra gravado em DVD).
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15 - Indicação nº 75 de 2022
Autor: Barela da Ambulância
Número de Protocolo: 1148
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Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de colocar massa asfáltica oriundo da fresagem de pavimento asfáltico (pó de asfalto) na estrada municipal - PMT 70, que liga a nossa cidade ao Distrito de Sussuí, ou na impossibilidade seja realizada o cascalhamento.
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Matéria lida
Obs.: e será encaminhada.
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16 - Indicação nº 76 de 2022
Autor: Cristian do Posto
Número de Protocolo: 1151
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Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de isentar a cobrança do transporte universitário dos servidores municipais.
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Matéria lida
Obs.: e será encaminhada.
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17 - Indicação nº 77 de 2022
Autor: Galo
Número de Protocolo: 1167
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Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências necessárias, a fim de reinstalar a placa de denominação da Rua Gilson Sebastião Calandrielo de Paula, localizada no Bairro Jardim Montreal.
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Matéria lida
Obs.: e será encaminhada.
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18 - Indicação nº 78 de 2022
Autor: Galo
Número de Protocolo: 1168
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Indica ao Senhor Prefeito Municipal, estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de realizar a operação tapa buraco ou recapeamento asfáltico na Rua Edgard Luzio Filho, nas proximidades do número 226.
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Matéria lida
Obs.: e será encaminhada.
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19 - Indicação nº 79 de 2022
Autor: Galo
Número de Protocolo: 1169
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Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, a fim de acabar com o empoçamento de água na Rua Padre Demerval J. Montalvão, nas proximidades do número 100, no Bairro Jardim Montreal.
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Matéria lida
Obs.: e será encaminhada.
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20 - Indicação nº 80 de 2022
Autor: Miguel Bueno
Número de Protocolo: 1185
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Indica ao Senhor Prefeito Municipal a fiscalização sobre o cumprimento da Lei Municipal n.º 3.047/2022, que institui a Justiça Desportiva e o Código Disciplinar no âmbito do Município de Palmital-SP.
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Matéria lida
Obs.: e será encaminhada.
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21 - Indicação nº 81 de 2022
Autor: Miguel Bueno
Número de Protocolo: 1186
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Indica ao Senhor Prefeito Municipal que efetue o serviço de roçagem, limpeza e manutenção da calçada localizada na Avenida Reginalda Leão, próximo ao numeral 1400, neste Município.
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Matéria lida
Obs.: e será encaminhada.
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22 - Indicação nº 82 de 2022
Autor: Miguel Bueno
Número de Protocolo: 1187
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Indica ao Senhor Prefeito Municipal que efetue o serviço de reparo e manutenção de valeta localizada no cruzamento da Avenida Reginalda Leão com a Rua Manoel Moreira da Silva, neste Município.
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Matéria lida
Obs.: e será encaminhada.
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23 - Indicação nº 83 de 2022
Autor: Miguel Bueno
Número de Protocolo: 1188
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Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos que se fizerem necessários, a fim de implantar a Sala do Empreendedor, neste Município.
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Matéria lida
Obs.: e será encaminhada.
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24 - Indicação nº 84 de 2022
Autor: Tati Rogatti
Número de Protocolo: 1194
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Indica ao Senhor Prefeito, seja determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos que se fizerem necessários, a fim de conceder às Auxiliares de Desenvolvimento Infantil, férias anuais de 30 dias, bem como recesso escolares, em conformidade com o Calendário Escolar, fixado a cada ano pela Secretaria de Educação e Cultura do Município de Palmital.
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Matéria lida
Obs.: e será encaminhada.
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