1 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 162
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Autoriza o S.A.A.E - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária.
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Aprovado
Obs.: Por Unanimidade; Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 165
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Altera o inciso I do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que Criou o Programa de Alimentação do servidor público, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Por Unanimidade; Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 160
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Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual e aumento real aos servidores efetivos, comissionados e inativos do Poder Legislativo e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: Por Unanimidade; Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 161
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Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual ao subsídio dos Agentes Políticos do Poder Legislativo.
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Aprovado
Obs.: Por Unanimidade; Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade.
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Número de Protocolo: 168
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Concede reposição salarial aos Funcionários Públicos municipais da Administração Direta e Indireta.
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Aprovado
Obs.: Por Unanimidade; Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do referido projeto o qual foi aprovado por unanimidade; Vereador Barela da Ambulância fez uso da palavra, (discurso na íntegra gravado em DVD).
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