Matérias do Expediente (67ª Ordinária da 18ª Legislatura)

Institui o Portal dos Conselhos Municipais no Município de Palmital-SP.

Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e a Carteirinha de Identificação, e dá outras providências.

Institui o Programa de Enfrentamento ao Câncer de Mama no Município de Palmital-SP.

Requer informações ao Senhor Prefeito, se foram realizados estudos pelo setor competente da municipalidade, e adotadas as devidas providências,
no sentido de equiparar o vencimento do cargo de visitador sanitários com o vencimento dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias, haja vista a semelhança das atribuições desempenhadas pelos servidores, conforme já indicado por esta Casa de Leis?

Requer sejam solicitadas informações ao Senhor Prefeito, no sentido de prestar esclarecimentos a esta Casa de Leis, conforme segue:
a) os professores da rede municipal de ensino após completar o período aquisitivo de férias, recebem o pagamento do adicional de férias? Em caso positivo, quando que ocorre o pagamento?
b) os professores temporários (celetistas) recebem o pagamento de férias após completar o período aquisitivo e o adicional de férias?

Requer seja oficiado à Delegacia de Polícia Civil de Palmital, solicitando informações de quantas ocorrências foram registradas com correntistas e demais usuários bancários, em horários fora do expediente e aos finais de semana nas agências bancárias de nossa cidade, nos últimos 06 (seis) meses.

Moção de Parabenização à Rainha, Princesas e Miss Simpatia, da 30ª Festa do Peão de Boiadeiro de Palmital e 28ª Fapip.

Indica ao Senhor Prefeito a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de alterar a redação do art. 1º, da Lei Complementar nº 257/14, que dispõe sobre a instituição de Plano de Carreira para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil do Município de Palmital, no sentido de que as ADI’s passem a pertencer ao Departamento de Educação Municipal.

Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de se fazer cumprir, em âmbito municipal, o que determina a Lei Federal Nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência, às
pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo, aos obesos, às pessoas com mobilidade reduzida e aos doadores de sangue.

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de instalar obstáculos moderadores de velocidade do tipo lombadas, tartarugas, etc, na Rua Cherubim de Matos, no Bairro Jardim Montreal.