1 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026
Autor: Homerinho
Número de Protocolo: 947
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Dispõe sobre a proibição de publicidade comercial de operadores de apostas de quota fixa, jogos de apostas e plataformas de apostas esportivas em bens, espaços, equipamentos, veículos, eventos e canais de comunicação pertencentes ao Município de Palmital/SP ou por ele administrados e dá outras providências.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2026
Autor: Miguel Bueno
Número de Protocolo: 995
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Dispõe sobre a concessão de horário especial, mediante redução da jornada de trabalho, ao servidor público municipal com deficiência, sem redução de vencimentos ou remuneração e independentemente de compensação de horário, e dá outras providências
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026
Autor: Flaviane do Transporte
Número de Protocolo: 1003
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Dispõe sobre a denominação de trecho da Estrada Municipal PMT-040, localizado no prolongamento da Rua Wady Zugaiar e inserido nos limites do Bairro Fênix III, no Município de Palmital – “RUA JOSÉ MENDES DE SOUZA”.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2026
Autores: Miguel Bueno, Alessandro do Karatê, Baiano Caminhoneiro, Bi Biondi, Cristian do Posto, Flaviane do Transporte, Marcelo Marin, Professor Antonio Pepece, Quinzinho
Número de Protocolo: 1011
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Institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar para os servidores da Câmara Municipal de Palmital/SP.
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Matéria lida
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2026
Autores: Miguel Bueno, Alessandro do Karatê, Bi Biondi, Cristian do Posto, Marcelo Marin, Professor Antonio Pepece, Quinzinho
Número de Protocolo: 1012
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Institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar para os agentes políticos da Câmara Municipal de Palmital/SP.
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Matéria lida
Obs.: Esclareceu o senhor presidente que os Projetos de Leis nºs 64, 65, 66, 67 e 68/2026, após análise jurídica, serão encaminhados às comissões competentes.
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6 - Requerimento nº 112 de 2026
Autor: Bi Biondi
Número de Protocolo: 945
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Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que nos informe se há estudos, planos ou previsão para a realização de limpeza, higienização e catação de lixo e tapa-buraco na Viela Hélio Molitor, nesta cidade.
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Aprovado
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7 - Requerimento nº 113 de 2026
Autor: Baiano Caminhoneiro
Número de Protocolo: 979
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Requer seja oficiado ao Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema – CIVAP, responsável pela administração do SAMU na região, e à Secretaria Municipal de Saúde de Palmital, solicitando que nos sejam prestadas informações detalhadas acerca da instauração de procedimento administrativo em desfavor de funcionário que praticou diversos ilícitos penais na cidade de Palmital, fazendo uso inclusive do uniforme do SAMU, e que continua laborando neste Município.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade dos vereadores.
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8 - Requerimento nº 114 de 2026
Autor: Baiano Caminhoneiro
Número de Protocolo: 980
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Requer ao Sr. Prefeito Municipal, que nos sejam prestadas informações detalhadas acerca da prestação do serviço de transporte universitário oferecido pelo Município.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade dos vereadores. Vereadores Baiano Caminhoneiro e Professor Antonio Pepece fizeram uso da palavra (discursos na íntegra gravados em mídia digital).
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9 - Requerimento nº 115 de 2026
Autor: Baiano Caminhoneiro
Número de Protocolo: 981
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Requer seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se existem estudos, levantamentos ou providências em andamento visando à instituição de Plano de Carreira, Cargos e Salários específico para os profissionais de saúde da rede pública municipal, conforme recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP, quando da apreciação das contas da Prefeitura Municipal de Palmital relativas ao exercício de 2024.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade dos vereadores.
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10 - Requerimento nº 116 de 2026
Autor: Baiano Caminhoneiro
Número de Protocolo: 985
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Requer seja oficiado ao senhor Prefeito para que nos sejam prestadas informações detalhadas acerca da possibilidade de implantação de guarita ou abrigo de proteção solar e contra chuvas na Praça Mônica Fernandes Ordelas Breganó, defronte a escola Osvaldo Moreira da Silva, nesta cidade.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade dos vereadores. Vereador Baiano Caminhoneiro fez uso da palavra (discurso na íntegra gravado em mídia digital).
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11 - Requerimento nº 118 de 2026
Autor: Miguel Bueno
Número de Protocolo: 1005
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Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie informações sobre a realização de curso adequado às funções desempenhadas como bombeiro civil.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade dos vereadores.
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12 - Requerimento nº 119 de 2026
Autor: Miguel Bueno
Número de Protocolo: 1007
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Requer ao Senhor Prefeito Municipal que encaminhe informações a esta Casa de Leis se há estudos e/ou providencias quanto ao que segue: a) a implantação de placas de Proibido Estacionar em um dos lados da Rua das Palmeiras; b) tornar o fluxo de trânsito da Rua das Palmeiras em apenas um sentido de direção.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade dos vereadores.
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13 - Requerimento nº 120 de 2026
Autor: Cristian do Posto
Número de Protocolo: 1008
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Requer ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, envie a esta Casa de Leis informações relacionadas aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) do Município de Palmital.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade dos vereadores.
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14 - Requerimento nº 121 de 2026
Autor: Miguel Bueno
Número de Protocolo: 1009
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Requer seja encaminhando ofício ao Diretor da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, através da Gerência Regional de Marília, solicitando informações se há previsão ou possibilidade de agendar um mutirão para regularização de parcelas atrasadas dos mutuários da CDHU nesta cidade de Palmital/SP, inclusive os débitos já ajuizados judicialmente.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade dos vereadores.
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15 - Moção nº 44 de 2026
Autor: Flaviane do Transporte
Número de Protocolo: 996
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Moção de Pesar pelo falecimento do senhor Odair Dias Gonçalves, o “Curau”, servidor público municipal que dedicou quase quatro décadas de serviços à Prefeitura de Palmital, ocorrido no último dia 6 de setembro de 2026.
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Aprovado
Obs.: Por unanimidade dos vereadores.
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16 - Indicação nº 34 de 2026
Autor: Miguel Bueno
Número de Protocolo: 1004
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Indica ao Senhor Prefeito, que seja determinado ao setor competente a realização de estudos e providências visando à pavimentação asfáltica da Rua Ezio Antonio Tirolli, especialmente no trecho que dá acesso ao Jardim Real, contemplando também a implantação da infraestrutura necessária de drenagem e escoamento de águas pluviais.
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Matéria lida
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17 - Indicação nº 35 de 2026
Autor: Miguel Bueno
Número de Protocolo: 1010
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Indica ao Senhor Prefeito a realização de estudos e providências visando a instalação de lombada/redutor de velocidade na Rua Canaan Tanus, na saída para a Rodovia Francisco L. da Silva, em nosso município.
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Matéria lida
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