Resumo (34ª Ordinária da 19ª Legislatura)

Altera a redação do § 6º do artigo 176 da Lei Orgânica do Município de Palmital, para adequar o limite das emendas individuais impositivas ao parâmetro de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida.

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Palmital e revoga disposições específicas.

Mensagem de Veto Total ao Projeto de Lei nº 44/2026.

Veto Total ao Projeto de Lei nº 57/2026.

Dispõe sobre alteração do § 2º, incisos I e II, do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.660, de 16 de dezembro de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 2.698, de 01 de julho de 2015, e dá outras providências.

Dispõe sobre criação de vagas para cargos públicos de provimento efetivo e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de segurança na movimentação, embarque e desembarque de pacientes usuários de maca ou cadeira de rodas nos serviços municipais de urgência, emergência e transporte de pacientes, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de trecho da Estrada Municipal PMT-040, localizado no prolongamento da Rua Wady Zugaiar e inserido nos limites do Bairro Fênix III, no Município de Palmital – “RUA JOSÉ MENDES DE SOUZA”.

Requer ao Senhor Prefeito solicitando que sejam realizados estudos e, posteriormente, adotadas as providências necessárias para a pintura de faixas contínuas na cor amarela nos locais em que é proibido estacionar, especialmente nas vias de entrada da cidade e na região central do Município de Palmital/SP, a fim de reforçar a sinalização e facilitar a identificação, pelos condutores, dos pontos onde o estacionamento não é permitido.

Requer ao Senhor Prefeito para que, por meio do setor competente, informe a esta Casa de Leis sobre o planejamento da manutenção da pista de rolamento da Rodovia Fuade Haddad, em toda a sua extensão, especialmente nos trechos em que o pavimento asfáltico apresenta sinais de deterioração, com a execução dos reparos necessários.

Requer seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta Casa de Leis se há estudos ou previsão para alterar o horário de atendimento ao público ofertado pela Prefeitura aos munícipes, sugerindo que inicie o atendimento a partir das 08h, haja vista que a Prefeitura abre suas portas às 08h, porém somente inicia o atendimento aos munícipes às 09h, o que obriga os cidadãos a aguardarem na porta da sede municipal.

Moção de Parabenização ao chefe da Assessoria Policial Civil do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Doutor Antonio José Fernandes Vieira, pelo lançamento do livro Por uma Política Criminal Latino-Americana — Processo Penal, Colonialidade, Exclusão e Crime Organizado, publicado pela Editora Lumen Juris.

Moção de Parabenização e Agradecimento delegado de Polícia Civil Dr. Marcelo Aparecido de Souza pelos relevantes serviços realizados na área da Segurança Pública no Município de Palmital.

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de proceder à recuperação asfáltica e operação tapaburacos na Rua Rosa Marques Rainho, no trecho que compreende as residências números 289 à 443, sendo esquina com a Rua Mariano de Barros e a Rua Pedro A. de Oliveira, no Bairro Paraná, em nossa cidade.

Indica ao Senhor Prefeito, a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de proceder à recuperação asfáltica e operação tapaburacos na Rua Manoel Figueiredo, esquina com a Rua Teresiano dos Santos, até a Rua Orlando Leone, no Bairro Paraná, em nossa cidade.

Fica acrescido o inciso IV ao artigo 2º da Lei Municipal nº 2.992, de 25 de outubro de 2021 e dá outras providências.

Abre crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026.

Dispõe sobre a concessão de horário especial, mediante redução da jornada de trabalho, ao servidor público municipal com deficiência, sem redução de vencimentos ou remuneração e independentemente de compensação de horário, e dá outras providências

Institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar para os servidores da Câmara Municipal de Palmital/SP.

Institui o Programa de Assistência à Saúde Suplementar para os agentes políticos da Câmara Municipal de Palmital/SP.

Dá nova redação ao art. 93 do Regimento Interno da Câmara de Palmital.

Altera a redação do inciso II do artigo 151 da Lei Orgânica do Município de Palmital, para adequar a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos municipais ao disposto no art. 40, §1º, II, da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 152/2015.