Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 63 de 2015 em 44ª Ordinária da 16ª Legislatura (44ª Ordinária da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 63 de 2015

REQUER, SEJA OFICIADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA CRIMINAL - COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP, ENVIANDO, EM ANEXO, A PETIÇÃO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS, A FIM DE TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS, ACERCA DOS ATESTADOS DE CONCLUSÕES EMITIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO "SAED - SISTEMA ALFA DE ENSINO" DA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO/SP, COMO TAMBÉM DOS CERTIFICADOS DE CONCLUSÕES EMITIDOS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO "COLÉGIO FREI OSVALDO CARONINI" DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO/MA, EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL/SP, O SENHOR HENRIQUE DIAS THOMÉ, E DE OUTROS SERVIDORES, CUJOS NOMES CONSTAM DA PETIÇÃO ANEXA, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO QUE, EM TESE, HOUVE A PRÁTICA DE CRIME DE "FALSIDADE DOCUMENTAL" E, EVENTUALMENTE, DE "FALSIDADE IDEOLÓGICA" POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPRACITADAS, QUANDO DA EMISSÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS.

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