Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 85 de 2015 em 48ª Ordinária da 16ª Legislatura (48ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 85 de 2015
REQUER A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, O QUANTO SEGUE:
1- QUAL O FUNDAMENTO LEGAL QUE MOTIVOU A NEGATIVA NA RESPOSTA DO REQUERIMENTO Nº 59/2015, DE AUTORIA DESTES VEREADORES, APROVADO POR UNANIMIDADE, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6/4/2015, JÁ QUE TAL ATO CONTRARIA OS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 37, INCISO IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL; ARTS. 29, INCISO XI E 49, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 5º, 7º EM SEU § 4º E 32, INCISO I, DA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO); E, ART. 4º, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 201/67.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação