Matérias do Expediente (48ª Ordinária da 16ª Legislatura)

REQUER A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, O QUANTO SEGUE:
1- QUAL O FUNDAMENTO LEGAL QUE MOTIVOU A NEGATIVA NA RESPOSTA DO REQUERIMENTO Nº 59/2015, DE AUTORIA DESTES VEREADORES, APROVADO POR UNANIMIDADE, NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 6/4/2015, JÁ QUE TAL ATO CONTRARIA OS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 37, INCISO IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL; ARTS. 29, INCISO XI E 49, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 5º, 7º EM SEU § 4º E 32, INCISO I, DA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO); E, ART. 4º, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 201/67.

REQUER QUE OFICIE A ILMA. SRA. PAULA BOND PEIXOTO – DD. PROMOTORA DE JUSTIÇA DO FÓRUM DA COMARCA DE PALMITAL/SP, FAZENDO ENCAMINHAR, EM ANEXO, A PETIÇÃO E CÓPIAS DAS CONSULTAS FINANCEIRAS E DAS CERTIDÕES POSITIVAS DE DÉBITOS, EXTRAÍDAS DO PORTAL DO CIDADÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE POSSUEM DÉBITOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DA MUNICIPALIDADE, QUE FORAM NOMEADOS NA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITA ISMÊNIA MENDES MORAES PARA EXERCER CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, A FIM DE QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

REQUER A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, O QUANTO SEGUE:
1- QUAL O SERVIDOR RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DOS VEÍCULOS QUE, NO COTIDIANO, TRAFEGAM A SERVIÇO DA MUNICIPALIDADE?
2- É PERMITIDO TRANSPORTAR SERVIDORES MUNICIPAIS NESTES VEÍCULOS, DESDE SUA RESIDÊNCIA ATÉ SEU SETOR DE TRABALHO E VICE-VERSA, QUANDO DO HORÁRIO DE ENTRADA E/OU SAÍDA?
3- É PERMITIDO AO SERVIDOR LOTADO NO CARGO DE MOTORISTA, MAS QUE SE ENCONTRA READAPTADO PARA EXERCER OUTRA FUNÇÃO, DEVIDO A ACIDENTE DE TRABALHO, USURPAR DE VEÍCULO DA MUNICIPALIDADE PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES?

REQUER A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, QUAL A QUANTIDADE DE PESSOAS, FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUE PROTOCOLARAM PEDIDOS PARA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE TERRENO NOS DISTRITOS INDUSTRIAIS DE PALMITAL, ENVIANDO PARA TANTO, CÓPIA DE TODAS AS SOLICITAÇÕES.

REQUER A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, QUAL A QUANTIDADE DE ALUNOS ESTÃO SENDO BENEFICIADOS COM O PROGRAMA DE APOIO AOS ESTUDANTES - PAE, ENVIANDO PARA TANTO, CÓPIA DE TODOS OS CONTRATOS QUE ESTÃO EM VIGÊNCIA.

REQUER SEJA REITERADO OFÍCIO A TODAS AS ENTIDADES LISTADAS ABAIXO, SOLICITANDO QUE ENVIEM PARA ESTA CASA DE LEIS, O ESTATUTO, A ATUAL COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA E A VIGÊNCIA DAS MESMAS:
ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DO LAÇO DE PALMITAL, ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, ASSOCIAÇÃO RICARDO GOBETTI, TOBIAS DE AGUIAR E ACIPAL - ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PALMITAL.

REQUER SEJA REITERADO OFÍCIO A TODAS AS ENTIDADES/ASSOCIAÇÕES LISTADAS ABAIXO, SOLICITANDO QUE ENVIEM PARA ESTA CASA DE LEIS O QUANTO SEGUE:
1- RELAÇÃO CONTENDO O NOME DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS, A FORMA DE CONTRATAÇÃO, O CARGO/FUNÇÃO EXERCIDO, A ESCOLARIDADE, O SALÁRIO E SE TEM PARENTESCO COM MEMBROS DA DIRETORIA, DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO;
2- RELAÇÃO, CASO HAJA, DE TODOS OS VOLUNTÁRIOS, OU SEJA, QUE NÃO PERCEBEM REMUNERAÇÃO E PRESTAM SERVIÇOS PARA A ENTIDADE/ASSOCIAÇÃO.
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, ASSOCIAÇÃO DO CLUBE DO LAÇO DE PALMITAL, COMITIVA FARTURA, ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIA DO CÂNCER DR. FUAD HADDAD, ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, APABEM – ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DO BEM ESTAR DO MENOR, ASSOCIAÇÃO RICARDO GOBETTI, CERONE – CENTRO EDUCACIONAL ROSE NEGRÃO E ACIPAL – ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PALMITAL.

INDICA A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, QUE REALIZE UMA VISTORIA EM TODA A ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CIDADE COM INTUITO DE VERIFICAR E CONSERTAR TODAS AS LÂMPADAS QUE FICAM ACESAS DURANTE O DIA E AS QUE NÃO ACENDEM A NOITE.

INDICA AO SENHOR BENEDITO DA COSTA QUEIROZ, DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS, QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, COM A FINALIDADE DE INSTALAR ILUMINAÇÃO NO ESTACIONAMENTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL, LOCALIZADO NA RUA MAL. CASTELO BRANCO.

INDICA A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, COM O INTUITO DE INSTALAR UMA LOMBADA, NOS PADRÕES DO CONTRAN (CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO), NA RUA EDUARDO ZACARELLI, ENTRE OS NÚMEROS 400 A 470, CONFORME SOLICITAÇÃO DOS MORADORES.

INDICA A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, PARA A READEQUAÇÃO E INSTALAÇÃO DE NOVAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DOS PRINCIPAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS E BAIRROS DE NOSSA CIDADE.

INDICA A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, QUE SEJA REALIZADOS ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, NO SENTIDO DE LIMPAR E NIVELAR A CALÇADA DA RUA MANOEL LEÃO REGO, NAS PROXIMIDADES DO CENTRO CULTURAL ATÉ A SAÍDA PARA O DISTRITO DE SUSSUÍ.

INDICA A SENHORA PREFEITA, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A REALIZAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR OS DEVIDOS REPAROS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA ESQUINA DA RUA MANOEL LEÃO REGO COM A RUA JOSÉ DE CAMPOS LEITE.

INDICA A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, QUE SEJA REALIZADO ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS COM A FINALIDADE DE APOIAR PARA A REALIZAÇÃO DA FEIRA DA LUA, TODA QUINTA-FEIRA, DAS 17H ÀS 22H, COM A PARTICIPAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS QUE PODERÃO COLOCAR A VENDA OS SEUS PRODUTOS.

MOÇÃO DE AGRADECIMENTO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MARCOS BUARRAJ MOURÃO, DD. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (DEINTER-4 BAURU), PELA INDICAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA, DOUTOR MARCELO ARMSTRONG NUNES, PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PARA 2ª CLASSE.