Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 15 de 2012 em 58ª Ordinária da 15ª Legislatura (58ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 15 de 2012
INDICA, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA - DD. PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, POR INTERMÉDIO DA ASSESSORIA JURÍDICA DA MUNICIPALIDADE, SEJA ENVIADO A ESTE LEGISLATIVO, UM PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 1º, DA LEI 2.392 DE 07 DE MAIO DE 2010, DA SEGUINTE CONFORMIDADE:
ARTIGO 1º - ...........................................................................
"ARTIGO 21 - ........................................................................"
"VIII - A FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHEIRO TUTELAR EXIGE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, VEDADO, PORTANTO, O EXERCÍCIO DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE PÚBLICA OU PRIVADA QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NO ATO DA POSSE."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação