Ordem do Dia/Expediente: 29 - Indicação nº 140 de 2013 em 4ª Ordinária da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 140 de 2013
INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, PARA ENCAMINHAR A ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI QUE CONCEDA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE BAIXA RENDA E QUE POSSUAM APENAS UM IMÓVEL NO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação