Ordem do Dia/Expediente: 32 - Indicação nº 167 de 2013 em 5ª Ordinária da 16ª Legislatura (5ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 167 de 2013
INDICAM, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJAM REALIZADOS OS ESTUDOS NECESSÁRIOS VISANDO A CONSTITUIÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PALMITAL, TENDO EM VISTA QUE COMPETE AO MUNICÍPIO DISPOR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, SENDO A "GUARDA MUNICIPAL" É PARTE INTEGRANTE DE UMA DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO, CONFORME PREVÊ O INCISO XXV DO ART. 4º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação