Ordem do Dia/Expediente: 10 - Indicação nº 186 de 2013 em 7ª Ordinária da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 186 de 2013
INDICAM A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES, DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA DETERMINADO AO SETOR JURÍDICO DA MUNICIPALIDADE, QUE, ANTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, TAXAS, ETC..., SEJA NOTIFICADO O CIDADÃO PARA QUE O MESMO FAÇA O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, E, CASO NÃO OCORRA O PAGAMENTO, FICARÁ A PREFEITURA AUTORIZADA A AJUIZAR A AÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação