Ordem do Dia/Expediente: 20 - Indicação nº 254 de 2013 em 10ª Ordinária da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 254 de 2013
INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA DETERMINADO AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, PARA ENCAMINHAR A ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI QUE DETERMINE QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA FATURA DE ÁGUA SEJA DO CONSUMIDOR E NÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, CONFORME VEM SENDO PRATICADO PELA EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação