Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 64 de 2009 em 4ª Ordinária da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 64 de 2009
CONSIDERANDO QUE NO ARTIGO 5º, INCISO X, CAPÍTULO I DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DIZ QUE: "SÃO INVIOLÁVEIS A INTIMIDADE, A VIDA PRIVADA, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURANDO O DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO", REQUEREMOS ESCLARECIMENTOS SOBRE MECANISMOS DE CAPTAÇÃO DE IMAGEM E/OU ÁUDIO INSTALADAS NOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação