Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 68 de 2009 em 4ª Ordinária da 15ª Legislatura (4ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 68 de 2009
ATENDENDO VÁRIAS SOLICITAÇÕES VERBAIS DOS MUNÍCIPES, SOLICITA PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE CRIAR UMA LEI, A FIM DE REVOGAR A LEI Nº 2.225 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI 2.148 DE 23 DE JUNHO DE 2006, QUE TRATA DO PERÍODO PERMITIDO PARA FORMALIZAÇÃO DE ADESÃO AO REFIS MUNICIPAL, FIXANDO O PRAZO ATÉ O MÊS DE JULHO DO CORRENTE ANO PARA A FORMALIZAÇÃO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação