Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 130 de 2017 em 10ª Ordinária da 17ª Legislatura (10ª Ordinária da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 130 de 2017

REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES ACERCA DAS SEGUINTES INDAGAÇÕES: 1) O SR. PREFEITO ANUNCIOU NA IMPRENSA QUE DESEJA RETIRAR OS APOSENTADOS DOS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS DA MUNICIPALIDADE, ARGUMENTANDO QUE TRATA-SE DE ECONOMIA PARA REDUZIR A FOLHA DE PAGAMENTO; DE IGUAL FORMA ADUZIU QUE COM A DISPENSA DESSES FUNCIONÁRIOS CONSEGUIRÁ CONTRATAR INÚMEROS OUTROS. ORA, SE A INTENÇÃO É REDUZIR A FOLHA DE PAGAMENTO, POR QUAL MOTIVO FALA-SE EM CONTRATAR SE IRÁ MAJORAR A FOLHA COM TAIS CONTRATAÇÕES? 2) QUANTOS FUNCIONÁRIOS SERÃO EXONERADOS SE A LEI PROPOSTA PELO EXECUTIVO, RELATIVA A RETIRAR OS APOSENTADOS DOS QUADROS DA MUNICIPALIDADE, SE ESTA SUPERAR OS TRAMITES LEGAIS E ENTRAR EM VIGOR? 3) ESSES FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS QUE ESTÃO EM ATIVIDADE ESTÃO ONERANDO O COFRE INDEVIDAMENTE OU PERCEBENDO SOMENTE O QUE LHES É DEVIDO EM FUNÇÃO DO CARGO/FUNÇÃO? EM CASO POSITIVO, QUAL O VALOR? 4) ESSES FUNCIONÁRIOS QUE CONTINUAM NA ATIVIDADE ESTÃO PERCEBENDO SUAS APOSENTADORIAS PELO RGPS/INSS OU PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO DA MUNICIPALIDADE? 5) COMO PODE O PREFEITO ADUZIR QUE COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI PROPOSTA ECONOMIZARÁ PARA A MUNICIPALIDADE COM A EXONERAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS SE A APOSENTADORIA É ATO VOLUNTÁRIO DE CADA CIDADÃO E NÃO DEPENDE DA VONTADE DA MUNICIPALIDADE PARA TAL, SALVO NO CASO ESPECÍFICO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA?

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