Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 270 de 2017 em 20ª Ordinária da 17ª Legislatura (20ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 270 de 2017
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE JÁ FORAM REALIZADOS ESTUDOS, NO SENTIDO DE MANTER O DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTINUAR A RECEBER O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, CRIADO PELA LEI Nº 2.192/07 (PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PAS), QUANDO ESTIVER EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, CONFORME JÁ INDICADO POR ESTE LEGISLATIVO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação