Ordem do Dia/Expediente: 15 - Moção nº 38 de 2018 em 35ª Ordinária da 17ª Legislatura (35ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Moção nº 38 de 2018
APOIO A CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.754/16, QUE ALTERA A LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE (LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950) PARA TIPIFICAR A CONDUTA DE “USURPAR COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER EXECUTIVO”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação