Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 69 de 2010 em 24ª Ordinária da 15ª Legislatura (24ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 69 de 2010
REQUER À MESA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA MUNICIPALIDADE, PARA QUE SEJA REALIZADO OS ESTUDOS NECESSÁRIOS VISANDO A POSSIBILIDADE DE QUE OS APOSENTADOS QUE TENHAM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS E POSSUAM SOMENTE 01 (UM) IMÓVEL URBANO, SEJAM BENEFICIADOS COM UMA REDUÇÃO DE NO MÍNIMO 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO I.P.T.U. (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação