Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 236 de 2018 em 37ª Ordinária da 17ª Legislatura (37ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 236 de 2018
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, INFORMAÇÕES E CÓPIAS DE DOCUMENTOS, ACERCA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, BEM COMO AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, EXISTENTES NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, CRIADOS POR MEIO DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 232/2013 E 241/2013, ALTERADAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2015, HAJA VISTA QUE AS REFERIDAS LEIS COMPLEMENTARES FORAM DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NOS AUTOS DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0036667-92/2017.8.26.000 (ACÓRDÃO REGISTRADO SOB Nº 2017.0000870526)?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação