Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 50 de 2019 em 45ª Ordinária da 17ª Legislatura (45ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 50 de 2019
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, SE NO PROCESSO DE ATUALIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006 (PLANO DIRETOR DE PALMITAL) SE ENCONTRAM INCLUSOS DISPOSITIVOS TRATANDO DA ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURAS, BEM COMO DA REVISÃO DO CÓDIGO DE OBRAS, CONFORME PREVISTOS NO ART. 9º, INC. VI E VII, DA LEI COMPLEMENTAR EM ACIMA CITADA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação