Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 64 de 2020 em 68ª Ordinária da 17ª Legislatura (68ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 64 de 2020
REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO AO SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESTA CIDADE, COM CÓPIA DO DECRETO LEGISLATIVO N. 221/2018 E DA R. DECISÃO EM ANEXO (DOS AUTOS DO PROC. N. 2253197-22.2018.8.26.0000), SOLICITANDO QUE TOMEM AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, UMA VEZ QUE O SR. PREFEITO MUNICIPAL VEM DESCUMPRINDO A LEGISLAÇÃO E COBRANDO INDEVIDAMENTE PELA TAXA DE ÁGUA E RESPECTIVOS EMOLUMENTOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação