Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 66 de 2020 em 68ª Ordinária da 17ª Legislatura (68ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 66 de 2020
REQUER AO DIRETOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PALMITAL - SAAE, OU A QUEM COUBER A RESPONSABILIDADE PELA REFERIDA AUTARQUIA, SEJA INFORMADO, A ESTE LEGISLATIVO, QUAL O DISPOSITIVO LEGAL, NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, QUE AMPAROU A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 4.494, DE 26 DE JULHO DE 2019, A FIM DE INSTITUIR A COBRANÇA E A MAJORAÇÃO DOS VALORES REFERENTES À TAXA EMOLUMENTOS NAS FATURAS DE ÁGUA DOS CONSUMIDORES DO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação