Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 93 de 2020 em 73ª Ordinária da 17ª Legislatura (73ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 93 de 2020
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE JÁ HOUVE EM NOSSO MUNICÍPIO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.977, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DENOMINADA (CIPTEA), EM CASO NEGATIVO, QUAL A PREVISÃO PARA A SUA REGULAMENTAÇÃO?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação