Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 136 de 2020 em 81ª Ordinária da 17ª Legislatura (81ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 136 de 2020
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME SE O MUNICÍPIO FIRMOU CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO TOCANTE À EXECUÇÃO, ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, POLICIAMENTO E CONTROLE DE TRÁFEGO E TRANSITO NAS VIAS TERRESTRES MUNICIPAIS, EM OBEDIÊNCIA À LEI MUNICIPAL N. 2794, DE 10 DE ABRIL DE 2017 (CÓPIA EM ANEXO). EM CASO NEGATIVO, POR QUAL MOTIVO ESTA LEI NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA E NÃO FOI FIRMADO REFERIDO CONVÊNIO?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação