Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 139 de 2020 em 81ª Ordinária da 17ª Legislatura (81ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 139 de 2020
REQUER AO ILMO. DR. PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PALMITAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, O ATUAL ANDAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1002380-97.2020.8.26.0415 (REF. AO INQUÉRITO CIVIL N. 43.0362.00039/2019-7), O QUAL CINGE NA APURAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO TOCANTE AO NÃO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONTÍNUOS À POPULAÇÃO DESTA CIDADE PELO MUNICÍPIO DE PALMITAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação