Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 85 de 2021 em 12ª Ordinária da 18ª Legislatura (12ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Requerimento nº 85 de 2021

Requer ao senhor Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis se existe a possibilidade de serem realizados estudos objetivando a fiscalização de estabelecimentos que possam comercializar os produtos Aldicarb (chumbinho), Propuxur, Landrin, Metacalmato e Aminocarb, dentre outros que são utilizados para o envenenamento proposital de cães e gatos, bem como que sejam tomadas as medidas cabíveis de penalização dos responsáveis.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação