Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021 em 14ª Ordinária da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados por condutores no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação