Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021 em 14ª Ordinária da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2021
Dispõe sobre desconto no valor anual do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU ao proprietário de imóvel residencial, localizado no município de Palmital, que fizer adoção legal de criança ou assumir a sua guarda definitiva.
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Situação de Pauta
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