Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021 em 14ª Ordinária da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2021
Altera o caput do Artigo 3º da Lei nº 2.941, de 22 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação