Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021 em 14ª Ordinária da 18ª Legislatura (14ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2021
Altera a redação do Artigo 1º da Lei nº 2.912, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação