Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 5 de 2021 em 18ª Ordinária da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Veto nº 5 de 2021
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 59/2021 onde exclui o artigo 2º e seu paragrafo único.
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Observação