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Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Palmital, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.
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Aprovado
Por Unanimidade. O Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do projeto em referência o qual foi aprovado por unanimidade.
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2
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Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de parceria com o Sindicato do Comércio Varejista de Palmital e dá outras providências.
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Aprovado
Por Unanimidade. O Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do projeto em referência o qual foi aprovado por unanimidade. Usou também da palavra o Vereador Dr. João Gil, (Discurso na íntegra gravado em DVD)
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3
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Dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de cartão de débito e crédito nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Palmital e dá outras providências.
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Aprovado
Por Unanimidade. O Vereador Miguel Bueno fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do projeto em referência o qual foi aprovado por unanimidade. Usou também da palavra o Vereador Carlos Eduardo da Silva - Galo, (Discurso na íntegra gravado em DVD)
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4
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Dispõe sobre autorização para firmar contrato de plano de saúde aos Funcionários Públicos Municipais da Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias, celetistas em caráter não eventual e respectivos dependentes em geral.
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Aprovado
Por Unanimidade. O Vereador Lukas Amatti fez requerimento verbal para que fosse dispensada a leitura da íntegra do projeto em referência o qual foi aprovado por unanimidade.
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