Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021 em 18ª Ordinária da 18ª Legislatura (18ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021
Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de Palmital, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação