Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 139 de 2021 em 21ª Ordinária da 18ª Legislatura (21ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 139 de 2021
Requer à Ilustríssima Senhora Márcia Helena Descrove Franco, DD. Secretária de Educação e Cultura, solicitando que informe a esta Casa de Leis, o que se segue:
a) Qual o valor referente às sobras do FUNDEB para o ano letivo de 2021?
b) As sobras do FUNDEB/2021 serão rateadas entre os docentes? Em caso negativo, como esse dinheiro será investido?
c) Qual o posicionamento do Conselho Municipal de Educação em relação à aplicação das sobras? (Encaminhar documentação comprobatória)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação